Termo Aditivo a Convenção Coletiva 2026 2027 - SÁBADO DA FAMÍLIA

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002794/2026
DATA DE REGISTRO NO MTE:
19/10/2026
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
NÚMERO DO PROCESSO:
DATA DO PROTOCOLO:
MR063156/2026
47984.220039/2026-26
30/09/2026
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 47984.216456/2026-74
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
25/09/2026
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BENTO DO SUL, CNPJ n. 83.787.614/0001-92, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NUBIA CRISTOFOLINI KUCHLER;
E
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SUL, CNPJ n. 79.367.751/0001-09,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO AMANCIO MACHADO;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 08
de agosto de 2026 a 10 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no
Comércio - Categoria Econômicas integrantes do 2° grupo do Comércio Varejista do plano da CNTC,
com exceção da categoria Econômica “ Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e
Cinematográfico” , com abrangência territorial em São Bento do Sul/SC.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA TERCEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Serão consideradas horas extraordinárias aquelas prestadas após a jornada de trabalho normal, praticado
aos sábados, por cada estabelecimento comercial, remuneradas em conformidade com a Convenção Coletiva
da Categoria, ou seja, com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, abrangendo também
os comissionistas.
O pagamento das horas extraordinárias será efetuado em folha de pagamento, especificando a quantia de
horas, valor unitário e total.

§ 1º – As horas extraordinárias somente serão devidas aos funcionários que efetivamente trabalharem no
respectivo período.

§ 2º - Fica vedada a modificação do horário diário do trabalhador de segunda à sexta-feira exclusivamente na
semana do sábado da família ajustado neste instrumento normativo, somente com o propósito de permitir o
aumento da jornada no sábado sem a remuneração extraordinária estabelecida em Cláusula da CCT
2026/2027.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA QUARTA - HORÁRIO DE TRABALHO


Nas datas abaixo discriminadas será prorrogado o horário de trabalho (jornada de trabalho), permanecendo
as Lojas abertas da seguinte maneira, sem fechamento para almoço:

SÃO BENTO DO SUL

Mês Dia Lojas
Agosto/2026 08 Até às 17:00 hrs.
Outubro/2026 10 Até às 17:00 hrs.
Novembro/2026 07 Até às 17:00 hrs.
Dezembro/2026 Horário Natalino
Março/2027 06 Até às 17:00 hrs.
Abril/2027 10 Até às 17:00 hrs.
Maio/2027 07
sexta-feira
Até às 19:30 hrs.
Maio/2027 08 Até às 17:00 hrs.
Junho/2027 05 Até às 17:00 hrs.
Julho/2027 10 Até às 17:00 hrs.

§ 1º - Os horários previstos no “caput” correspondem ao horário MÁXIMO estabelecido pelas entidades
sindicais, ficando a critério dos empregadores o cumprimento total ou parcial deste horário, sendo permitido
o cumprimento de horário inferior ao estabelecido.

§ 2º - Os SUPERMERCADOS não estão sujeitos aos horários previstos nesta Cláusula e Acordo, continuando
com as jornadas e horários já praticados.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUINTA - INTERVALO PARA ALMOÇO
O intervalo para almoço poderá ser reduzido para 00:30 minutos, sem o fechamento do estabelecimento
comercial, fornecendo o empregador um almoço sortido e um refrigerante, nos Sábados constantes da
Cláusula 4ª em que houver a prestação de horas extras, realizando o empregado o almoço no
estabelecimento comercial em local apropriado.
CLÁUSULA SEXTA - BANCO DE HORAS
As jornadas de trabalho prestadas além do horário normal, poderão ser incluídas no Banco de Horas, para
as empresas que o adotarem.
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO DE ADESÃO
A empresa que desejar cumprir os horários declinados na Cláusula 4ª, e demais condições previstas no
presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, deverá obter o CERTIFICADO DE ADESÃO emitido pelo
Sindicato Patronal, sendo obrigatório estar quites com as Contribuições Assistencial/Negocial Patronal e
Profissional estabelecidas na Convenção Coletiva da Categoria 2026/2027.
CLÁUSULA OITAVA - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Em vista das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, no que se refere a realização de Acordos Coletivos
do Trabalho (Empresa x Sindicato Profissional), a validade destes dependerá da participação do Sindicato
Patronal como signatário dos respectivos instrumentos normativos, visando um maior debate da matéria, sem
a qual serão considerados nulos.
Parágrafo único: Para a formalização dos Acordos Coletivos do Trabalho e participação do Sindicato Patronal,
a empresa deverá possuir o CERTIFICADO DE ADESÃO emitido pelo Sindicato Patronal, sendo obrigatório
estar quites com as Contribuições Assistencial/Negocial Patronal e Profissional estabelecidas nas Cláusulas
de Contribuição Assistencial/Negociação Patronal e Cota de Participação Negociação Profissional da
Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA NONA - APLICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
As divergências que ocorrerem na aplicação do presente acordo serão dirimidas pelos Sindicatos
signatários.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA E PENALIDADE
Pelo não cumprimento das Cláusulas 4ª e 3ª do presente Aditivo, fica estabelecida a multa no valor de 02
(dois) salários normativos vigente, por estabelecimento comercial, a qual reverterá em favor da entidade
sindical profissional.
Parágrafo único - A extrapolação do horário previsto na Cláusula 4ª, em 00:30 (trinta minutos), após o
fechamento do estabelecimento, não caracterizará o descumprimento das condições ajustadas, não
ensejando a multa acima prevista.
}
NUBIA CRISTOFOLINI KUCHLER
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BENTO DO SUL
PEDRO AMANCIO MACHADO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SUL
ANEXOS
ANEXO I - ATA SINDICOM
Anexo (PDF)
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA SINDILOJAS SAO BENTO DO SUL
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.