Termo Aditivo a Convenção Coletiva 2026 2027 - HORÁRIO NATALINO 2026

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002571/2026
DATA DE REGISTRO NO MTE:
30/09/2026
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
NÚMERO DO PROCESSO:
DATA DO PROTOCOLO:
MR063177/2026
47984.219639/2026-41
29/09/2026
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 47984.216456/2026-74
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
25/09/2026
Confira a autenticidade no endereço http://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BENTO DO SUL, CNPJ n. 83.787.614/0001-92, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NUBIA CRISTOFOLINI KUCHLER;
E
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SUL, CNPJ n. 79.367.751/0001-09,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO AMANCIO MACHADO;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 05
de dezembro de 2026 a 04 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no
Comércio - Categoria Econômicas integrantes do 2° grupo do Comércio Varejista do plano da CNTC,
com exceção da categoria Econômica “ Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e
Cinematográfico” , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC e São Bento do Sul/SC.
Salários, Reajustes e Pagamento
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
O pagamento das horas extraordinárias será efetuado em folha de pagamento, especificando a quantia de
horas, valor unitário e total.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA QUARTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias ficam estabelecidas com o valor de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal,
abrangendo também os comissionistas.
§ 1º – As horas extraordinárias prestadas nos domingos, para as lojas, serão remuneradas com o adicional
de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, abrangendo também os comissionistas, não se aplicando a
Cláusula da CCT 2026/2027, dispensando-se a concessão da fruição do descanso semanal remunerado, na
forma da Lei nº 605, de 05/11/1949 e Decreto nº 10.854 de 10/11/2021.
§ 2º - As horas não trabalhadas nos dias 24/12/2026 serão compensadas com horas extraordinárias prestadas
em dias de semana e/ou sábados, na proporção de 01:00/01:00, durante o horário natalino 2026, ou
anteriormente a este período, ou ainda incluída no Banco de Horas desde que solicitada por escrito pelo
empregado.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA QUINTA - FORNECIMENTO DE LANCHE E ALMOÇO
O empregador fornecerá obrigatoriamente e gratuitamente um lanche correspondente a um “cheese-salada”
e um refrigerante, ou em valor equivalente, nos dias 21, 22 e 23 de dezembro, e um almoço sortido nos
sábados dias 05, 12 e 19 de dezembro, para as lojas, quando houver a prestação de horas extraordinárias,
em local apropriado. Os lanches deverão ser fornecidos após o cumprimento do horário normal, para o
trabalhador que prestar horas extraordinárias.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA SEXTA - LIBERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Na hipótese dos funcionários cumprirem na totalidade os horários previstos no presente Termo Aditivo,
deverão os empregadores, em um dia do período previsto, com exceção dos sábados e domingos, liberar o
empregado após o horário normal de expediente, possibilitando a este efetuar suas compras de natal.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA SÉTIMA - HORÁRIO DE TRABALHO


São Bento do Sul e Campo Alegre

Lojas em Geral Supermercados
Data Dia da Semana Horário Horário
05/12/2026 Sábado Até às 17:00 hrs Normal
06 Domingo Das 14:00 às 18:00
hrs.
Normal
07 Segunda-Feira Até às 19:30 hrs Normal
08 Terça-Feira Até às 19:30 hrs Normal
09 Quarta-feira Até às 19:30 hrs Normal
10 Quinta-feira Até às 19:30 hrs Normal
11 Sexta-feira Até às 19:30 hrs Normal
12 Sábado Até às 17:00 hrs Normal
13 Domingo 14:00 às 18:00 hrs Normal
14 Segunda-feira Até às 19:30 hrs Normal
15 Terça-feira Até às 19:30 hrs Normal
16 Quarta-feira Até às 19:30 hrs Normal
17 Quinta-Feira Até às 19:30 hrs Normal
18 Sexta-Feira Até às 19:30 hrs Normal
19 Sábado Até às 17:00 hrs. Normal
20 Domingo 14:00 às 18:00 hrs Normal
21 Segunda-Feira Até às 20:30 hrs Normal
22 Terça-Feira Até às 20:30 hrs Normal
23 Quarta-Feira Até às 20:30 hrs Normal
24 Quinta-Feira Até 13:00 hrs Até às 18:00 hrs
25 Sexta-Feira
Natal
FECHADO FECHADO
26 Sábado Normal Normal
Lojas em Geral Supermercados
Dias Dia da Semana Horário Horário
27 Domingo FECHADO Normal
28 Segunda-Feira Normal Normal
29 Terça-Feira Normal Normal
30 Quarta-Feira Normal Normal
31/12/2026 Quinta -Feira Até às 13:00 hrs Até às 18:00 hrs
01/01/2027 Sexta-Feira
Ano Novo
FECHADO FECHADO
02/01/2027 Sábado FECHADO Normal
03/01/2027 Domingo FECHADO Normal
04/01/2027 Segunda-Feira
Normal
CLÁUSULA OITAVA - HORÁRIO MÁXIMO
Normal
Os horários previstos no presente Termo Aditivo correspondem ao horário MÁXIMO estabelecido pelas
entidades sindicais, ficando a critério dos empregadores o cumprimento total ou parcial deste horário, sendo
permitido o cumprimento de horário inferior ao estabelecido.
Parágrafo único - As horas extraordinárias somente serão devidas quanto efetivamente prestadas pelos
empregados, podendo os empregadores estabelecerem “turnos” de trabalho de modo a respeitar a jornada
normal diária, ou ainda cumprir horário inferior ao máximo estabelecido, não incidindo em jornada
suplementar.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA NONA - BANCO DE HORAS
A jornada extraordinária prestada na forma da Cláusula 7ª, poderá ser compensada por folgas concedidas
em outras datas, ou ainda incluída no Banco de Horas se existente, desde que solicitadas por escrito pelo
empregado.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA DÉCIMA - INTERVALO PARA LANCHE
O intervalo para almoço será de 01:00 hrs. (uma hora), quando o horário de encerramento ultrapassar às
13:00 hrs, e nos dias da semana de 00:15 hrs. (quinze minutos) para o lanche na parte da noite, quando o
horário de encerramento ultrapassar às 19:30 hrs para as lojas e 21:00 para os supermercados.
Parágrafo único: As empresas poderão reduzir o horário de intervalo para almoço para 30 (trinta) minutos,
conforme previsto em Cláusula da CCT 2026/2027 desde que devidamente comunicado aos empregados
com antecedência.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE
Ao empregado estudante fica garantida a dispensa para a participação de aulas e prestação de exames
finais desde que pré-avisados com 48 horas de antecedência.
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CERTIFICADO DE ADESÃO
A empresa que desejar cumprir os horários declinados na Cláusula 7ª, e demais condições previstas no
presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, deverá obter o CERTIFICADO DE ADESÃO emitido pelo
Sindicato Patronal, sendo obrigatório estar quites com as Contribuições Assistencial/Negocial Patronal e
Profissional estabelecidas na Convenção Coletiva da Categoria 2026/2027.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Em vista das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, no que se refere a realização de Acordos Coletivos
do Trabalho (Empresa x Sindicato Profissional), a validade destes dependerá da participação do Sindicato
Patronal como signatário dos respectivos instrumentos normativos, visando um maior debate da matéria, sem
a qual serão considerados nulos.
Parágrafo único: Para a formalização dos Acordos Coletivos do Trabalho e participação do Sindicato Patronal,
a empresa deverá possuir o CERTIFICADO DE ADESÃO emitido pelo Sindicato Patronal, sendo obrigatório
estar quites com as Contribuições Assistencial/Negocial Patronal e Profissional estabelecidas nas Cláusulas
de Contribuição Assistencial/Negociação Patronal e Cota de Participação Negociação Profissional da
Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FISCALIZAÇÃO
Fica livre o acesso dos dirigentes sindicais em todos os estabelecimentos comerciais para fiscalização do
presente acordo.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - APLICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
As divergências que ocorrerem na aplicação do presente acordo serão dirimidas pelos Sindicatos
signatários.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA E PENALIDADE
Pelo não cumprimento das cláusulas pactuadas no presente acordo fica estabelecida a multa no valor de 02
(Dois) salários mínimos vigente no mês de dezembro de 2026, por infração cometida pela extrapolação do
horário diário, a qual reverterá em favor da entidade sindical.
§ 1º - A extrapolação do horário previsto na Cláusula 7ª, em 00:15 (quinze minutos) diários, e em 00:30
(trinta minutos) aos sábados e domingos, e ainda nos dias 24 e 31 de dezembro, após o fechamento do
estabelecimento, não caracterizará o descumprimento, não ensejando a multa acima prevista.
§ 2º - A Cláusula da CCT 2026/2027 que versa acerca dos trabalhos aos domingos, não se aplica ao
presente Termo Aditivo – Horário Natalino.
}
Anexo (PDF)
Anexo (PDF)
NUBIA CRISTOFOLINI KUCHLER
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BENTO DO SUL
PEDRO AMANCIO MACHADO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S BENTO DO SUL
ANEXOS
ANEXO I - ATA SINDICOM
ANEXO II - ATA SINDILOJAS SÃO BENTO DO SUL
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.