O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, entregou aos parlamentares que integram a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa os projetos para alteração do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas o documento com as propostas da Fecomércio SC para mudanças no Simples Nacional.

Receberam a publicação elaborada pela Fecomércio SC, a partir da reunião preparatória realizada dia 15 de agosto com os representantes dos sindicatos da base, os deputados federais Jorginho Mello (PR-SC), Armando Vergílio (PSD-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP). O deputado catarinense foi o autor do requerimento para a realização da audiência pública que aconteceu na última sexta-feira, no Sesc de Cacupé, em Florianópolis, e que contou com a presença de lideranças empresariais e sindicais dos três estados do Sul.

A audiência pública, também chamada de Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresa, foi uma iniciativa da Fecomércio SC e do deputado Jorginho Mello, e teve a participação do presidente da Fecomércio RS, Zildo De Marchi, que representou o presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Antonio Oliveira Santos; Luiz Barreto, presidente do Sebrae Nacional, representante do ministro da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; Luiz Vaz Viegas, superintendente do Trabalho e Emprego de SC, representante do ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias; Glauco Côrte, presidente da Fiesc; Adilson Cordeiro, presidente do CRC; e Guilherme Zigelli, superintendente do Sebrae SC, e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que fez uma palestra sobre a a situação das microempresas no Brasil.

Substituição Tributária

Temas como a revisão do teto e a inclusão de outros segmentos no Simples Nacional, substituição tributária, financiamento às MPEs, Simples Trabalhista e representatividade das micro e pequenas empresas foram abordados no evento e constam do documento distribuído pela federação. De acordo com o presidente da Fecomércio SC, o mecanismo da Substituição Tributária inviabiliza o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, um prejuízo que é aumentado pela constante expansão da lista de produtos que integram a ST. "Vivemos um momento de desvirtuamento tanto da ST quanto do tratamento diferenciado", afirmou.

Bruno Breithaupt destacou que no documento distribuído pela Fecomércio SC há um gráfico que mostra muito bem a diferença na evolução da arrecadação do ICMS cobrado por Substituição Tributária em valores muito maiores do que o ICMS devido exclusivamente pelo regime do Simples Nacional. "Em apenas três anos, de 2008 a 2011, a diferença de proporção entre ambos os recolhimentos cresceu de 112% para 140%. Por este motivo, a Fecomércio propõe a exclusão do recolhimento antecipado do ICMS nas operações das empresas optantes do Simples Nacional", afirmou.

Para o presidente da Fecomércio SC, também é preciso discutir questões que vão além do regime tributário diferenciado. "As micro e pequenas empresas merecem o Simples Trabalhista, um modelo que simplifique a burocracia e reduza os custos das contratações de empregados, e que traga benefícios às empresas, aos trabalhadores e ao desenvolvimento econômico sustentável do país, conforme previsto no projeto de lei 951/2011, que tramita na Câmara dos Deputados. A alta rotatividade no setor está diretamente ligada à queda na produtividade do trabalho. E os dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Emprego demonstram que enquanto o volume de vendas cresceu 41,5% por cento, entre 2007 e 2011, a massa salarial paga pelas mesmas empresas aumentou praticamente o dobro, 81,95%", disse Breithaupt.

Representatividade

Bruno Breithaupt afirmou, ainda, que por ser uma entidade de classe que defende e representa os direitos e interesses coletivos do comércio de Santa Catarina, a Fecomércio SC trabalha para assegurar o melhor desempenho e a competitividade das atividades e categorias econômicas do empresariado catarinense. "Entendemos ser imprescindível que as empresas do Simples, que são 99% das empresas do país, sejam representadas por uma entidade sindical e empresarial com reconhecida legitimidade em sua atuação", disse ele, desejando que a audiência pública tenha ajudado a assegurar às empresas que verdadeiramente sustentam a economia brasileira um futuro com segurança jurídica, oportunidade de crescimento, capacidade de geração de empregos e rentabilidade aos empreendedores.