SINDICATO
DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BENTO DO SUL, CNPJ n. 83.787.614/0001-92,
neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a).
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017 e a data-base da
categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados
no Comércio , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC e São
Bento do Sul/SC .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO - PISO SALARIAL
Fica
estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria
profissional, excetuado os menores aprendizes, unicamente para efeitos de
remuneração, nos seguintes valores:
R$ 1.023,00 (Hum mil e vinte e três reais) para agosto/2016 R$ 1.120,80 (Hum mil, cento e vinte reais e oitenta centavos)
a partir de setembro/2016 até julho/2017.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os
salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo
percentual de 9,56%
(Nove vírgula cinquenta e seis por cento), setembro/2016
§ 1º -
Obedecido este Reajuste Salarial, encontra-se quitada para todos os
efeitos, a inflação e perdas salariais do período de 01/08/2015 a
31/07/2016.
§ 2º -
O reajuste é decorrente de Livre Negociação, em consonância com a política
salarial instituída pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994,
regulamentada pelo Decreto nº 1.239, de 14.04.94.
§ 3º -
Para os trabalhadores que exercerem cargo de chefia ou função em área
administrativa, com salário mensal igual ou superior a R$ 5.000,00 (Cinco
mil reais), o reajuste salarial será negociado diretamente entre as partes
e o Sindicato Laboral, firmando-se Acordo Coletivo com o Empregador,
atendendo interesse individual e conveniência do empregado, se sobrepondo
esta manifestação de vontade sobre o disposto da norma fixada para o
reajuste salarial geral. Essa negociação deverá ser concluída até
novembro/2016.
§ 4º -
Os empregados admitidos após o mês de AGOSTO/2015 terão reajuste
proporcional aos meses trabalhados na empresa, de forma não cumulativa,
compensando-se os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos,
legais e espontâneos concedidos a partir da última data base
(AGOSTO/2015), conforme tabela abaixo:
Admissão
Percentual
Agosto/2015
9,56%
Setembro/2015
9,27%
Outubro/2015
8,45%
Novembro/2015
7,90%
Dezembro/2015
6,71%
Janeiro2016
5,76%
Fevereiro/2016
4,19%
Março/2016
3,21%
Abril/2016
2,75%
Maio/2016
2,10%
Junho/2016
1,11%
Julho/2016
0,64 %
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA QUINTA - CHEQUE SEM FUNDO
As
empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as
importâncias correspondentes a cheques sem fundos, por estes recebidos
quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as
normas da empresa, que deverão ser por escrito.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA
As
empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixas ou
assemelhados, com responsabilidade sobre o mesmo, com o adicional (prêmio
mensal) no valor fixo de R$
118,00
§ 1º -
As empresas que adotarem o procedimento de não descontar dos empregados as
diferenças que ocorrerem no caixa, ficam isentas do pagamento da parcela
mensal de “quebra de caixa”.
§ 2º -
As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados as
diferenças negativas apuradas no caixa, desde que tenham pago o adicional
de “quebra de caixa” durante os 02 (dois) meses anteriores ao desconto,
com exceção do início do contrato.
§ 3º -
O valor previsto na presente Cláusula tem natureza indenizatória, por
conta de eventuais diferenças de caixa descontados do trabalhador, não
incorporando a remuneração do trabalhador e não gerando qualquer reflexo
ou incidência de natureza trabalhista, fundiária ou previdenciária, nos
termos do
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A
jornada extraordinária de trabalho será remunerada sobre o valor da hora
normal de trabalho, com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA OITAVA - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA
No caso
de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao
empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave
em juízo.
Aviso Prévio
CLÁUSULA NONA - AVISO PRÉVIO
Na
despedida imotivada, de iniciativa do empregador, o aviso prévio a ser
cumprido pelo empregado será de 30 (trinta) dias, conforme previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, sendo indenizado o acréscimo de
dias por tempo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011.
§ 1º -
Quando o aviso prévio for de iniciativa do empregado, o período a ser
cumprido será de 30 (trinta) dias, observadas as regras da CLT. Quando o
aviso prévio for indenizado pelo empregado, o valor a ser pago ficará
restrito há 30 dias.
§ 2º -
O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, no caso de
obter novo emprego antes do término do mesmo, desde que comprove esta
situação por escrito e já tenha cumprido, no mínimo, 10 (dez) dias,
ficando o empregador dispensado do pagamento da remuneração do período
restante.
§ 3º -
Ocorrendo a edição de legislação, ou alteração na legislação vigente,
versando acerca do aviso prévio, o disposto na presente Cláusula e
parágrafos perderá a validade, passando as partes a observarem o
dispositivo legal.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA DÉCIMA - ESTABILIDADE DO ALISTAMENTO
A
partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço
militar, terá estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a baixa
no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao
empregador em 05 (cinco) dias.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA
Será garantido
o salário e o emprego do empregado que esteja a mais de 05 (cinco) anos
ininterruptos de trabalho na empresa e a 02 (dois) anos do período de
completar o tempo de aposentadoria, quer especial, por idade ou tempo de
serviço, ressalvando os casos de justa causa, pedido de demissão, ou
encerramento das atividades na empresa por motivo de força maior
devidamente comprovada. O empregado perderá a estabilidade caso não
requeira a aposentadoria no tempo devido.
Parágrafo
único - O empregado enquadrado nesta condição se compromete a apontar a
situação descrita no “caput” quando de eventual rescisão contratual, sendo
que a homologação das rescisões contratuais dos empregados nas condições
previstas nesta Cláusula, sem a devida ressalva pelo empregado, acarretará
a perda e renúncia desta garantia.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES
As
empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, lanches para seus
empregados, quando a prestação de horas extraordinárias ultrapassar 01
(uma) hora diária. As empresas que não dispuserem de cantina ou
refeitório, deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de
que seus empregados possam lanchar.
Outras estabilidades
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE
A
empregada compromete-se a comunicar seu estado de gravidez à seu
empregador, objetivando usufruir da estabilidade provisória da gestante
prevista no ADCT, art. 10, II, ‘d. Na hipótese de rescisão do contrato de
trabalho, a empregada deverá notificar por escrito seu empregador de seu
estado de gravidez, no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão, visando
possibilitar sua reintegração no emprego, sob pena de perda do direito da
estabilidade da gestante prevista no ADCT art. 10, II ‘d’, e da
indenização correspondente.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORÁRIO NATALINO
As
entidades convenientes estabelecerão o Horário Natalino, Carnaval e
feriados do calendário nacional através de Termos Aditivos, os quais já
estão autorizados por suas Categorias por deliberação das Assembléias
Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOMINGOS
No
trabalho prestado aos domingos serão observadas as seguintes condições:
§ 1º -
A jornada prestada aos domingos será remunerada de forma normal,
compensada com folga compensatória a ser concedida no prazo máximo de 30
dias subseqüentes.
§ 2º -
Havendo a prestação de trabalho aos domingos, as empresas que não concederem
o descanso semanal remunerado a que tiver direito o empregado (folga
compensatória), em outro dia, no prazo máximo de 30 dias subseqüentes ao
trabalho prestado, a penalidade contida no Enunciado da Orientação
Jurisprudencial nº. 93 do SDI-1/TST e art. 9º da Lei nº 605 de 05/01/1949
de pagamento em dobro, fica alterada para o pagamento do adicional de 150%
sobre as horas prestadas no respectivo domingo, sendo permitido às
empresas concederem o descanso semanal remunerado (folga compensatória) na
semana anterior à prestação do trabalho ao domingo.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE
HORAS
Durante
a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas
abrangidas pela presente, poderão instituir, através de Acordo Coletivo de
Trabalho firmado diretamente com o Sindicato Laboral, a compensação de
jornada via Banco de Horas.
§ 1º– O
Sindicato Profissional se compromete a receber os pedidos de instituição
do Acordo de Banco de Horas, deflagrando o processo de negociação
coletiva.
§ 2º -
O Sindicato Patronal será comunicado sobre os pedidos de instalação de
negociação coletiva para a implantação do banco de horas, para
conhecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA DE
TRABALHO
Durante
a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as empresas
abrangidas pela presente, poderão prorrogar a jornada diária, para prorrogação
e/ou compensação de jornada semanal, não ultrapassando o limite máximo de
10 horas de trabalho diárias, mediante Acordo Individual formalizado com
os empregados, conforme art. 59 caput
Parágrafo
único: A compensação poderá ocorrer na mesma semana da prorrogação ou no
mesmo mês. Caso as empresa não consigam realizar a compensação no mesmo
mês, poderão realizar esta compensação na segunda quinzena do mês
subsequente, hipótese esta que não implicará na adoção do sistema de Banco
de Horas.
Faltas
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE E
VESTIBULANDO
A
empresa abonará as faltas aos empregados estudantes e
vestibulandos, para realização das provas em curso oficiais, assim como
em vestibulares, desde que pré-avisada com antecedência de 48
(quarenta e oito), por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FALTAS REMUNERADAS
Em caso
de falecimento do cônjuge, pais ou filhos, que residirem fora dos
municípios de abrangência das entidades sindicais, o empregado terá
direito a 05 (cinco) dias de afastamento sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo
único – O horário de afastamento do empregado para se submeter a
fisioterapia de recuperação, por determinação médica, será considerada
falta justificada, sem prejuízo da remuneração. O empregado e empregador
deverão estabelecer conjuntamente o horário para fisioterapia, em
conformidade com a disponibilidade da respectiva clínica.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE FALTA À MÃE TRABALHADORA
Abono
de falta à mãe trabalhadora no caso de necessidade de consulta médica à
filho de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, mediante comprovação
por declaração médica.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao
empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de
completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTO NO LOCAL DE TRABALHO
As
empresas manterão assentos para seus empregados, em local onde os mesmos
possam ser utilizados, durante os intervalos que os serviços permitirem.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CADEIRAS - CAIXAS DE SUPERMERCADOS
Os
supermercados manterão cadeiras estofadas e com encosto para os empregados
que exerçam a função de caixa.
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES
As
empresas que exigem o uso de uniforme, deverão fornecê-lo sem ônus para
seus empregados, na quota de 02 (dois) por ano, mediante recibo. O uso do
uniforme deverá ser regulamentado pelas empresas quanto às restrições e
conservação.
Exames Médicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DO PCMSO
Ficam
dispensadas as empresas com grau de risco 1 e 2, segundo Quadro I da NR-4,
com até 50 (cinqüenta) empregados, e as empresas com grau de risco 3 e 4,
com até 20 (vinte) empregados, conforme ítens “7.3.1.1.”, “7.3.1.1.1”.
“7.3.1.1.2” e “7.3.1.1.3” da NR-07. As empresas nestas condições ficam
ainda dispensadas de elaborar o relatório anual, conforme ítem “7.4.6.4.”
da NR-07.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXAME DEMISSIONAL
As
empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 ficam autorizadas a ampliar o
prazo de dispensa de realização do exame demissional por mais 135 dias, e
as empresas enquadradas no grau de risco 3 e 4, por mais 90 dias, além dos
prazos estabelecidos no ítem “7.4.3.5” conforme item “7.4.3.5.,1” da NR-7.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Exclusivamente
na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas
recolherão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento
do Sul e Região, o valor equivalente ao reajuste salarial aplicado
decorrente da presente Convenção Coletiva, ressalvado eventual antecipação
concedidas pelas empresas, através de formulário próprio fornecido pela
entidade profissional, até o dia 16/09/2016, a ser recolhido em favor do
Sindicato Profissional, cujos valores não serão descontados dos
empregados.
§ 1º -
Os recursos advindos da contribuição, instituída no caput desta
cláusula terão por finalidade a instrumentalização de benefícios
assistenciais já mantidos pela entidade profissional, tais como
assistência jurídica, odontológica, médica e laboratoriais, em favor da
classe comerciaria e seus dependentes.
§ 2º -
A contribuição deverá ser recolhida até o dia determinado no caput através
de guia própria fornecida pela entidade sindical, sendo que o seu não
cumprimento acarretará a multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora
de 1% ao mês, além da atualização monetária.
§ 3º -
O Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento do Sul, assume inteira
responsabilidade por qualquer controvérsia, litígio, pendência judicial ou
não, decorrente da presente cláusula, inclusive por multas e outros ônus
decorrentes de fiscalização ou ação judicial, eventualmente impostas às
empresas e/ou Sindicado do Comércio Varejista de São Bento do Sul, sem
prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis em cada caso,
admitindo em caráter irrevogável e irretratável sua inclusão nos
processos, contra empresas ou contra o Sindicato do Comércio Varejista de
São Bento do Sul, por chamamento ao processo, assistência ou denunciação à
lide. Para eficácia desta responsabilização, o empregador ou Sindicado do
Comércio Varejista de São Bento do Sul, deverão dar ciência ao Sindicato
Profissional, no prazo de defesa, sempre que sofrer ação judicial ou
fiscalização, discutindo a validade e/ou devolução da contribuição, sob
pena de arcar com o ônus da sentença.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os
integrantes da diretoria eleita do Sindicato Profissional, serão liberados
para comparecimento em assembléias, congressos ou reuniões
sindicais, durante 10 (dez) dias ao ano, sem prejuízos de suas
remunerações, devendo comunicar por escrito com 72 (setenta e duas) horas
de antecedência, com exclusão dos dias de reuniões de negociações
coletivas de trabalho, com o Sindicato Patronal, quando serão liberados os
dirigentes sindicais sem prejuízo de remunerações, enquanto perdurarem
estas.
Parágrafo
único - Da necessidade de liberação de dirigentes sindicais, somente será
permitida a liberação de um dirigente por empresa.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL
As empresas
abrangidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de São Bento do Sul e
Campo Alegre, conforme decisão em Assembléia Geral Extraordinária da
categoria econômica, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista
de São Bento do Sul e Campo Alegre
Nº de empregados
Valor da contribuição
00
R$ 46,00
01 a 02
R$ 90,00
03 a 05
R$ 192,00
06 a 10
R$ 362,00
11 a 20
R$ 747,00
+ 20 funcionários
R$ 982,00
Parágrafo
único – A contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de
novembro de 2016 através de guia própria fornecida pela entidade
sindical, sendo que seu não cumprimento acarretará à multa de 2%,
mais juros de mora de 1% ao mês, além da atualização monetária.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES
Toda
rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 180 (cento e
oitenta) dias de trabalho na mesma empresa, deverá ser homologada pelo
Sindicato Profissional.
Parágrafo
único – No ato da homologação o empregador deverá apresentar fotocópias
das guias quitadas da Contribuição Sindical Profissional e Patronal
(Imposto Sindical) referente ao ano vigente.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AÇÃO DO CUMPRIMENTO
Fica
reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e
patronal, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de
cumprimento, independente de relação de emprego ou de autorização ou
mandato dos mesmos, em relação à quaisquer das cláusulas desta Convenção.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PENALIDADES
Pelo
não cumprimento das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida a
multa de 10% (dez por cento) sobre o salário dos empregados, por
infração cometida e por empregado. A multa reverterá em favor do
empregado.
§ 1º -
A falta de registro do Contato de Trabalho na CTPS do empregado acarretará
uma multa equivalente ao valor do salário normativo ajustado nesta
Convenção Coletiva e vigente na data do pagamento da infração, a qual será
revertida em favor do empregado, aplicando-se o disposto do § 2º.
§ 2º -
Verificado o descumprimento de qualquer cláusula e/ou a falta de registro
do Contrato na CTPS, o sindicato profissional deverá notificar a empresa por
escrito para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, somente sendo
devida a multa pertinente no caso de não regularização da infração.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
PEDRO AMANCIO MACHADO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE FECHAMENTO CCT 2016 2017
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA ASSEMBLÉIA CCT 2016 2017 SINDICOM
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.